A lei moçambicana não deixa a conservação só ao Estado. Pede a todas as entidades privadas que colaborem, prevê que o Estado tenha parceiros da sociedade civil e conta com o financiamento que eles trazem. Sem estes parceiros, parte do que a lei prevê fica por executar.
Lei 5/2017 (Biodiversidade), arts. 6, 8, 9, 10 e 51Abrir PDF, p. 4
Informação de carácter geral; não substitui o texto oficial publicado no Boletim da República nem aconselhamento jurídico.
De onde vem a legitimidade
Uma organização da sociedade civil não precisa de pedir licença para se preocupar com a fauna. A sua legitimidade assenta em três camadas, e a primeira é a própria lei.
Vale para todos, com ou sem acordo
Todas as entidades públicas e privadas devem colaborar na vigilância, participar as infracções de que tenham conhecimento e prestar o apoio e a informação que os fiscais pedirem.
Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 51, n.º 1Abrir PDF, p. 11
Diz como se colabora
O Estado pode ser parceiro de organizações da sociedade civil, nacionais e estrangeiras, mediante contrato. O acordo organiza a colaboração; não é ele que a torna legítima.
Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 9, n.º 1Abrir PDF, p. 4
Dá um lugar em tribunal
Quem denuncia é interveniente no processo de fiscalização. Em certos crimes, o Código de Processo Penal admite que qualquer pessoa se constitua assistente.
Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 53, n.º 4Abrir PDF, p. 12Código de Processo Penal (Lei 25/2019), art. 76a confirmar
- O Estado incentiva e apoia o sector privado a criar instituições de apoio à conservação, prestando todas as facilidades. Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 10Abrir PDF
- Entre os princípios da lei está a promoção, pelo Estado, do envolvimento de comunidades, sector privado e organizações não governamentais. Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 4, al. g)Abrir PDF
- O órgão que administra as áreas de conservação deve garantir a participação do sector privado. Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 6, n.º 3Abrir PDF
A Constituição dá a todos o dever de defender o ambiente e prevê a colaboração das associações de defesa do ambiente (art. 90). A Constituição não está entre os textos desta biblioteca. a confirmar
O que pode e o que não pode fazer
A fronteira é clara na lei: a sociedade civil informa, apoia e financia; o Estado fiscaliza, investiga, acusa e julga. É esta separação que protege as duas partes.
A sociedade civil pode
Informar e participar infracções às autoridades
Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 51, n.º 1Abrir PDFPrestar o apoio e a informação que os fiscais pedirem
Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 51, n.º 1Abrir PDFFinanciar, no todo ou em parte, a administração de áreas de conservação, por contrato com o Estado
Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 9, n.º 1Abrir PDFCriar instituições de apoio à conservação, com as facilidades do Estado
Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 10Abrir PDFPropor a criação de áreas de conservação
Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 38Abrir PDFFica reservado ao Estado
Fiscalizar: é dos fiscais do Estado, agentes comunitários e fiscais ajuramentados
Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 50, n.º 2Abrir PDFInvestigar e instruir processos: é do Ministério Público, com técnicos do Ministério e a Polícia
Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 63BAbrir PDFBuscas e apreensões: são actos de autoridade, sujeitos a autorização judicial ou a flagrante delito
Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 63AAbrir PDFGuardar os produtos apreendidos: vão de imediato para o Ministério
Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 63C, n.º 1Abrir PDFVer a sociedade civil no diagrama de entidades e competências
O veículo que financia a aplicação da lei
Aplicar a lei custa dinheiro todos os dias: combustível, deslocações, comunicações, formação, exames periciais, acompanhamento dos processos. A lei não pressupõe que tudo isso saia do Orçamento do Estado. Prevê, de forma expressa, que venha também de parceiros.
A lei conta com financiamento que não é do Estado
Entre os mecanismos de financiamento das áreas de conservação estão a parceria público-privada e comunitária e a criação de instituições de apoio às actividades de conservação.
Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 8, n.º 1, als. a) e b)Abrir PDF, p. 4O Governo deve mobilizar recursos internos e externos
Cabe-lhe a responsabilidade primária de mobilizar os recursos necessários, aproveitando as janelas de financiamento dos acordos e convenções internacionais.
Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 8, n.º 2Abrir PDF, p. 4O parceiro privado pode pagar, no todo ou em parte
As parcerias com o sector privado, as comunidades e as organizações da sociedade civil fazem-se por contrato e sob financiamento, total ou parcial, do parceiro privado.
Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 9, n.º 1Abrir PDF, p. 4O Estado administra com a participação de privados
A administração das áreas de conservação é participativa, com mecanismos para a participação de entidades públicas, privadas e comunitárias.
Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 6, n.º 1Abrir PDF, p. 4Como funciona na prática. A organização recebe o financiamento, responde por ele perante quem o deu e transforma-o em apoio concreto às entidades que aplicam a lei. O poder de autoridade nunca muda de mãos.
Quem financia
- Cooperação internacional
- Fundações e doadores
- Sector privado
Organização da sociedade civil
- Contrato ou acordo com o Estado
- Contas e relatórios próprios
- Equipa técnica permanente
Apoio que entrega
- Logística das operações
- Formação e perícia técnica
- Informação e análise
- Acompanhamento jurídico
Quem aplica a lei
- Fiscais e polícia
- Ministério Público
- Tribunais
Este esquema descreve a prática corrente; as três colunas da esquerda não resultam de um artigo da lei. A base legal do financiamento por parceiros é a dos artigos 6, 8 e 9 citados acima.
Porque é que isto as torna indispensáveis
- Chegam onde o orçamento não chega. A lei manda o Governo procurar recursos externos; as organizações são quem os capta e executa no terreno. Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 8, n.º 2Abrir PDF
- Respondem pelo dinheiro. Quem financia quer um destinatário com contas e relatórios próprios, separado de quem exerce a autoridade.
- Dão continuidade. Uma equipa técnica permanente acompanha o caso da informação inicial até à sentença, mesmo quando as pessoas nas instituições mudam.
- Trazem o que a lei pede a todos. A informação e o apoio que prestam são o cumprimento de um dever legal, não um favor. Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 51, n.º 1Abrir PDF
O risco de quem colabora
Quem informa e apoia uma operação acaba, muitas vezes, notificado para declarar em tribunal. A lei reconhece o problema e promete resposta, mas a resposta ainda depende de outros diplomas.
- O Estado assegura a protecção dos denunciantes "nos termos da lei" e prevê contrapartidas que incentivem a participação, a regulamentar pelo Conselho de Ministros. Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 51, n.º 2Abrir PDF
- A lei e o regulamento para que este artigo remete não estão entre os textos desta biblioteca. a confirmar
- O regime dos declarantes e das testemunhas em julgamento está no Código de Processo Penal, que também não está na biblioteca. a confirmar
Em resumo
- A legitimidade vem da lei; os acordos organizam-na.
- A sociedade civil não substitui o Estado: informa, apoia e financia.
- A lei prevê expressamente o financiamento por parceiros privados e da sociedade civil.
- Falta proteger melhor quem colabora.
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