Em terra, a lei central é a Lei da Protecção, Conservação e Uso Sustentável da Diversidade Biológica (Lei n.º 16/2014, alterada e republicada pela Lei n.º 5/2017). Diz o que são áreas de conservação, que condutas dão multa e quais são crime com pena de prisão, o que acontece aos produtos apreendidos e quem ajuda o Ministério Público a investigar.
Lei 5/2017 (Biodiversidade), Lei 5/2017, arts. 1 e 4 (alteração e republicação)Abrir PDF, p. 1
Informação de carácter geral; não substitui o texto oficial publicado no Boletim da República nem aconselhamento jurídico.
Áreas de conservação
A lei divide as áreas de conservação em dois grandes grupos.
- Conservação total: reserva natural integral, parque nacional e monumento cultural e natural. Lei 5/2017 (Biodiversidade), arts. 13 a 17Abrir PDF
- Uso sustentável: reserva especial, área de protecção ambiental, coutada oficial, área de conservação comunitária, santuário, fazenda do bravio e parque ecológico autárquico. Lei 5/2017 (Biodiversidade), arts. 18 a 24Abrir PDF, p. 6Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 29Abrir PDF, p. 8
- À volta das áreas de conservação podem existir zonas tampão. Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 40Abrir PDF
Espécies protegidas
A lista de espécies protegidas, e a das espécies cuja utilização é permitida, incluindo a caça, é aprovada por decreto do Conselho de Ministros. Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 46, n.º 1Abrir PDF
O decreto com a lista em vigor não está entre os textos desta biblioteca. a confirmar
O comércio internacional segue a CITES; as violações aos seus anexos têm multas próprias. Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 47Abrir PDF, p. 11Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 54, n.º 4Abrir PDF, p. 12
Multa ou prisão? Infracções e crimes
Infracções com multa, em salários mínimos da função pública, sempre "sem prejuízo de responsabilidade criminal".
| Conduta | Multa | Base |
|---|---|---|
| Armazenar, transportar ou vender recursos naturais sem autorização; receber recursos sem documento do vendedor; transportar animais camuflados | 1 a 10 salários mínimos | Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 54, n.º 1Abrir PDF |
| Explorar ilegalmente recursos em áreas de conservação; importar ou exportar sem licença; abandonar produtos licenciados; perturbar recursos em áreas de conservação | 11 a 50 salários mínimos | Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 54, n.º 2Abrir PDF |
| Explorar, armazenar, transportar ou vender ilegalmente espécies da lista de espécies protegidas | 50 a 1000 salários mínimos | Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 54, n.º 3Abrir PDF |
| Violar a CITES (Anexo I / II / III) | 50 a 1000 / 40 a 500 / 30 a 400 salários mínimos | Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 54, n.º 4Abrir PDF |
Crimes com pena de prisão, todos com multa correspondente.
| Conduta | Pena de prisão | Base |
|---|---|---|
| Abater sem licença espécies protegidas ou proibidas, incluindo as dos Anexos I e II da CITES | 12 a 16 anos | Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 62, n.º 1, al. a)Abrir PDF |
| Chefiar, financiar ou colaborar com grupo organizado de abate de espécies protegidas ou de mineração ilegal em áreas de conservação | 12 a 16 anos | Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 62, n.º 1, al. b)Abrir PDF |
| Sem permissão, extrair, vender, comprar, transportar, importar, exportar ou deter animais ou produtos de espécies protegidas (marfim, escamas de pangolim, peles) | 12 a 16 anos | Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 62, n.º 1, al. c)Abrir PDF |
| Actividade ilegal em área de conservação com armas proibidas, ou usando armadilhas de qualquer tipo | 12 a 16 anos | Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 61, n.os 1 e 2Abrir PDF |
| Caçar no defeso ou por modo proibido | 8 a 12 anos | Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 62, n.º 2, al. a)Abrir PDF |
| Transformar partes de animais ou árvores protegidas para ocultar a origem ilícita | 8 a 12 anos | Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 62, n.º 2, al. b)Abrir PDF |
| Envenenar o ambiente, alimentos ou a água onde os animais bebem | 8 a 12 anos | Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 62, n.º 2, al. c)Abrir PDF |
| Pôr fogo e destruir floresta em área de conservação ou zona tampão | 8 a 12 anos | Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 62, n.º 2, al. d)Abrir PDF |
| Pescar com explosivos, venenos, rede varredoura ou outro modo proibido, ou pescar espécies protegidas | 8 a 12 anos | Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 62, n.º 2, al. e)Abrir PDF |
- A tentativa e a frustração são punidas como crime consumado. Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 59AAbrir PDF
- São agravantes, entre outras: o defeso, as espécies protegidas, ser fiscal ou agente do Estado ou polícia, a noite, a violência contra a fiscalização e o grupo organizado. Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 55Abrir PDF
- Na reincidência (nova infracção em cinco anos) os limites das multas duplicam, os instrumentos revertem para o Estado e a licença é revogada. Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 57Abrir PDF
- Penas acessórias: reposição dos danos, confisco dos produtos, perda dos instrumentos e revogação de licenças, entre outras. Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 60Abrir PDF
A lei usa a expressão "prisão maior", do Código Penal anterior. A correspondência com o Código Penal em vigor deve ser confirmada caso a caso.
O que acontece aos produtos apreendidos
- Buscas e apreensões podem ocorrer em portos, aeroportos, residências, meios de transporte e estabelecimentos, quando justificadas e autorizadas por um juiz; em flagrante delito dispensa-se a autorização, nas condições da lei. Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 63AAbrir PDF
- Os produtos de fauna e flora apreendidos são entregues de imediato ao Ministério que superintende as áreas de conservação, para inventário, amostras, exames, guarda e controlo, sem impedir o acesso durante a investigação e o julgamento. Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 63C, n.º 1Abrir PDF
- Depois dos exames, o juiz pode mandar destruir por incineração os produtos de fauna, em qualquer fase do processo, na presença do Ministério Público e do Ministério, com auto. Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 63C, n.os 2 a 4Abrir PDF
- Os bens declarados perdidos a favor do Estado podem ser vendidos em hasta pública, doados (os perecíveis), devolvidos à natureza (os animais vivos) ou entregues a instituições. Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 63Abrir PDF
Quem fiscaliza, investiga, acusa e julga
- Fiscalizam os fiscais do Estado, os agentes comunitários e os fiscais ajuramentados; as forças de defesa e segurança participam na fiscalização das áreas de conservação. Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 50, n.os 2 e 3Abrir PDF
- Investiga e acusa o Ministério Público, auxiliado por técnicos do Ministério das áreas de conservação e pela polícia competente. Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 63BAbrir PDF
- Todos colaboram: cidadãos e entidades devem participar as infracções às autoridades mais próximas; o Estado protege os denunciantes. Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 51Abrir PDF
- Julgam os tribunais judiciais. A Lei da Conservação não regula esta matéria. a confirmar Quando o crime tem estreita relação com a vida no mar, nos rios ou nos lagos, é crime marítimo e cabe ao tribunal marítimo. Lei 10/2022 (Tribunais Marítimos), arts. 18 e 20Abrir PDF

