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Crimes em terra

Caça furtiva, marfim, pangolins, peles e armadilhas. A Lei da Conservação (Lei n.º 16/2014, republicada pela Lei n.º 5/2017) define as infracções e os crimes; o Ministério Público investiga e os tribunais judiciais julgam.

Diplomas sobre fauna, flora e áreas de conservação em terra. A biblioteca de PDFs é comum às duas secções.

Informação de carácter geral, em revisão contínua — confirmar sempre no Boletim da República (BR).

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