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Crimes no mar
Pepinos-do-mar, barbatanas de tubarão, tartarugas e pesca ilegal. A Lei do Mar (Lei n.º 20/2019) lista os crimes marítimos; o Ministério Público dirige a instrução e os tribunais marítimos julgam (Lei n.º 10/2022).

Mapa marítimo
Abrir o mapaLimites indicativos. Zonas do Marine Regions (VLIZ), calculadas a partir das linhas de base, com geometria simplificada (erro de algumas centenas de metros). Os limites legais são os das coordenadas publicadas no Boletim da República (Lei do Mar, arts. 9 e 11). Num caso concreto junto a um limite, confirmar com o INAMAR e as cartas náuticas oficiais.
Fluxo de um caso
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