Sobre

O papel da sociedade civil no combate aos crimes contra a fauna

A sociedade civil tem um papel fundamental na protecção da fauna e da biodiversidade. As organizações da sociedade civil (OSC) podem contribuir para preservar os recursos naturais de Moçambique através de várias acções.

Como pode agir

Detecção e investigação

  • Receber informação sobre actividades ilegais contra a fauna, de várias fontes, como membros da comunidade e informadores.
  • Avaliar a credibilidade da informação e, se necessário, iniciar uma investigação para confirmar a veracidade das denúncias.
  • Recolher provas substanciais, como fotografias, vídeos e outros elementos que sustentem a denúncia.

Colaboração com as autoridades

  • Contactar as autoridades competentes, como a ANAC, a PGR e o SERNIC, para denunciar actividades ilegais e colaborar no planeamento das acções legais.
  • Quando necessário, fornecer informação adicional, testemunhos e representação legal para que os responsáveis sejam devidamente julgados.

Enquadramento legal

Lei n.º 5/2017, de 11 de Maio (Lei da Protecção, Conservação e Uso Sustentável da Diversidade Biológica)

  • Artigo 10: incentiva a criação de instituições de apoio à conservação da biodiversidade.
  • Artigo 51: todos os cidadãos devem colaborar na protecção dos recursos naturais e denunciar as infracções às autoridades, com a devida protecção dos denunciantes.
  • Artigo 63B: permite à sociedade civil constituir-se assistente no processo penal por crimes ambientais.

Código de Processo Penal

  • Artigo 287: qualquer pessoa pode denunciar um crime ao Ministério Público, à polícia ou a qualquer outra autoridade.
  • Artigo 76, al. e): permite à sociedade civil intervir como assistente no processo penal por crimes contra a fauna e a flora.

Estatutos do SERNIC / PGR

  • Artigo 7, n.º 3: todas as entidades devem comunicar crimes ao SERNIC.
  • Artigo 12, n.os 1 e 2: os cidadãos devem colaborar com o SERNIC quando solicitados.

A importância da fauna e da biodiversidade

  • A fauna e a biodiversidade são essenciais para o equilíbrio ecológico e o bem-estar humano.
  • A fauna presta vários serviços dos ecossistemas, como a polinização, o controlo de pragas e a purificação da água.
  • A biodiversidade é fundamental para a segurança alimentar e para o desenvolvimento de novos medicamentos.

O impacto dos crimes contra a fauna

  • Os crimes contra a fauna — caça ilegal, tráfico de espécies e destruição de habitats — ameaçam a sobrevivência de muitas espécies.
  • Estes crimes têm impactos negativos no ambiente, na economia e nas comunidades locais.
  • O tráfico de fauna é uma das actividades criminosas mais lucrativas do mundo, gerando milhares de milhões de dólares por ano.

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