Sobre
O papel da sociedade civil no combate aos crimes contra a fauna
A sociedade civil tem um papel fundamental na protecção da fauna e da biodiversidade. As organizações da sociedade civil (OSC) podem contribuir para preservar os recursos naturais de Moçambique através de várias acções.
Como pode agir
Detecção e investigação
- Receber informação sobre actividades ilegais contra a fauna, de várias fontes, como membros da comunidade e informadores.
- Avaliar a credibilidade da informação e, se necessário, iniciar uma investigação para confirmar a veracidade das denúncias.
- Recolher provas substanciais, como fotografias, vídeos e outros elementos que sustentem a denúncia.
Colaboração com as autoridades
- Contactar as autoridades competentes, como a ANAC, a PGR e o SERNIC, para denunciar actividades ilegais e colaborar no planeamento das acções legais.
- Quando necessário, fornecer informação adicional, testemunhos e representação legal para que os responsáveis sejam devidamente julgados.
Enquadramento legal
Lei n.º 5/2017, de 11 de Maio (Lei da Protecção, Conservação e Uso Sustentável da Diversidade Biológica)
- Artigo 10: incentiva a criação de instituições de apoio à conservação da biodiversidade.
- Artigo 51: todos os cidadãos devem colaborar na protecção dos recursos naturais e denunciar as infracções às autoridades, com a devida protecção dos denunciantes.
- Artigo 63B: permite à sociedade civil constituir-se assistente no processo penal por crimes ambientais.
Código de Processo Penal
- Artigo 287: qualquer pessoa pode denunciar um crime ao Ministério Público, à polícia ou a qualquer outra autoridade.
- Artigo 76, al. e): permite à sociedade civil intervir como assistente no processo penal por crimes contra a fauna e a flora.
Estatutos do SERNIC / PGR
- Artigo 7, n.º 3: todas as entidades devem comunicar crimes ao SERNIC.
- Artigo 12, n.os 1 e 2: os cidadãos devem colaborar com o SERNIC quando solicitados.
A importância da fauna e da biodiversidade
- A fauna e a biodiversidade são essenciais para o equilíbrio ecológico e o bem-estar humano.
- A fauna presta vários serviços dos ecossistemas, como a polinização, o controlo de pragas e a purificação da água.
- A biodiversidade é fundamental para a segurança alimentar e para o desenvolvimento de novos medicamentos.
O impacto dos crimes contra a fauna
- Os crimes contra a fauna — caça ilegal, tráfico de espécies e destruição de habitats — ameaçam a sobrevivência de muitas espécies.
- Estes crimes têm impactos negativos no ambiente, na economia e nas comunidades locais.
- O tráfico de fauna é uma das actividades criminosas mais lucrativas do mundo, gerando milhares de milhões de dólares por ano.
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