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Crimes no mar

Pepinos-do-mar, barbatanas de tubarão, tartarugas e pesca ilegal. A Lei do Mar (Lei n.º 20/2019) lista os crimes marítimos; o Ministério Público dirige a instrução e os tribunais marítimos julgam (Lei n.º 10/2022).

O assistente responde apenas com base na legislação desta secção, cita sempre o diploma e o artigo e diz quando a legislação disponível não cobre a questão. Não é aconselhamento jurídico.

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