BioProtect

Crimes no mar

Pepinos-do-mar, barbatanas de tubarão, tartarugas e pesca ilegal. A Lei do Mar (Lei n.º 20/2019) lista os crimes marítimos; o Ministério Público dirige a instrução e os tribunais marítimos julgam (Lei n.º 10/2022).

A carregar o diagrama…

Pergunte à Lei

Uma pergunta, uma resposta com o diploma e o artigo. Sem registo.

0/600 · As perguntas não são guardadas. Não escreva nomes nem dados pessoais. Confirme sempre no texto publicado no Boletim da República.