Quando um crime contra a natureza acontece no mar (pesca com explosivos, tráfico de pepino-do-mar, destruição de corais) entram em cena regras próprias: zonas marítimas, tribunais marítimos e prazos curtos. Esta página resume-as em linguagem simples; cada afirmação tem o diploma, o artigo e o link para o PDF oficial.
Informação de carácter geral; não substitui o texto oficial publicado no Boletim da República nem aconselhamento jurídico.
O que é um crime marítimo
É um crime em estreita relação com a vida no mar, e também nos rios e lagos. A Lei dos Tribunais Marítimos define-o assim e manda julgá-lo nos tribunais marítimos. Lei 10/2022 (Tribunais Marítimos), art. 20Abrir PDF, p. 3Lei 10/2022 (Tribunais Marítimos), art. 18, n.º 1Abrir PDF, p. 3
A Lei do Mar lista crimes marítimos concretos, além dos do Código Penal e do Código Disciplinar da Marinha Mercante. Os mais ligados à fauna e aos recursos marinhos:
| Conduta | Pena de prisão | Alínea |
|---|---|---|
| Destruir fauna, flora, mangal ou corais protegidos | 8 a 12 anos | al. b) |
| Processar, comerciar, transportar ou guardar espécies marinhas protegidas sem autorização (sem prova de ser o autor da captura) | até 2 anos | al. c) |
| Pescar no período de defeso | 2 a 8 anos | al. d) |
| Pescar com arrasto, malha mais estreita do que a permitida ou outro meio proibido | 2 a 8 anos | al. e) |
| Pesca ilegal por estrangeiros | 8 a 12 anos | al. f) |
| Pescar com venenos ou explosivos | 2 a 8 anos | al. g) |
Todas as penas têm também multa. Estes crimes estão sujeitos à jurisdição dos tribunais marítimos. Lei do Mar (Lei 20/2019), art. 93, n.os 1 e 2Abrir PDF
As infracções menores (contravenções, como o transbordo sem autorização) são tratadas pela administração marítima, com multas e perda de equipamento. Lei do Mar (Lei 20/2019), art. 95Abrir PDF
Quem julga: os tribunais marítimos
- Julgam os crimes marítimos e as contravenções marítimas que acompanhem um crime marítimo. Lei 10/2022 (Tribunais Marítimos), art. 18Abrir PDF
- Contravenções sem crime ficam com a administração marítima local (INAMAR); o tribunal conhece os recursos dessas decisões. Lei 10/2022 (Tribunais Marítimos), art. 21Abrir PDF
- Cada tribunal julga os casos da província onde está instalado. Lei 10/2022 (Tribunais Marítimos), art. 16Abrir PDF
- Funcionam nas capitais provinciais, excepto Tete (Vila de Songo), Nampula (Cidade de Nacala) e Niassa (Vila de Metangula). Lei 10/2022 (Tribunais Marítimos), art. 7, n.os 2 e 3Abrir PDF
- Enquanto não funcionarem todos, um tribunal pode cobrir várias províncias, por despacho do Presidente do Tribunal Supremo; até lá, a competência é das secções marítimas dos tribunais de província. Lei 10/2022 (Tribunais Marítimos), art. 60Abrir PDF
- O Ministério Público dirige a instrução, com o apoio do SERNIC e da administração marítima. Qualquer interessado pode constituir-se assistente. Lei 10/2022 (Tribunais Marítimos), arts. 14 e 52-53Abrir PDF
Fluxo de um caso
Onde acaba o mar territorial
As zonas marítimas em linguagem simples
Tudo se mede em milhas náuticas a partir da linha de base. 1 milha náutica = 1 852 m.
Escala ilustrativa (não proporcional). A ZEE começa juridicamente além do mar territorial e inclui a zona contígua.
Atenção ao prazo: três dias para recorrer
No processo penal marítimo, o prazo para interpor qualquer recurso é de três dias, contados da publicação do acórdão ou despacho (ou da notificação, se o recorrente não esteve presente). O recurso pode ser feito por simples declaração na acta. DL 33 252/1943 (CPDMM), CPDMM, arts. 365.º e 366.ºAbrir PDF
Este prazo vem do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, que a Lei dos Tribunais Marítimos mantém em vigor no que não a contrarie. A própria Lei 10/2022 não fixa um prazo de recurso e dá ao recurso da decisão definitiva efeito meramente devolutivo. Lei 10/2022 (Tribunais Marítimos), arts. 45, 46 e 61Abrir PDF
Num caso concreto, confirme sempre o prazo aplicável com o texto oficial: três dias passam depressa.

