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Crimes no mar

Pepinos-do-mar, barbatanas de tubarão, tartarugas e pesca ilegal. A Lei do Mar (Lei n.º 20/2019) lista os crimes marítimos; o Ministério Público dirige a instrução e os tribunais marítimos julgam (Lei n.º 10/2022).

Quando um crime contra a natureza acontece no mar (pesca com explosivos, tráfico de pepino-do-mar, destruição de corais) entram em cena regras próprias: zonas marítimas, tribunais marítimos e prazos curtos. Esta página resume-as em linguagem simples; cada afirmação tem o diploma, o artigo e o link para o PDF oficial.

Informação de carácter geral; não substitui o texto oficial publicado no Boletim da República nem aconselhamento jurídico.

O que é um crime marítimo

É um crime em estreita relação com a vida no mar, e também nos rios e lagos. A Lei dos Tribunais Marítimos define-o assim e manda julgá-lo nos tribunais marítimos. Lei 10/2022 (Tribunais Marítimos), art. 20Abrir PDF, p. 3Lei 10/2022 (Tribunais Marítimos), art. 18, n.º 1Abrir PDF, p. 3

A Lei do Mar lista crimes marítimos concretos, além dos do Código Penal e do Código Disciplinar da Marinha Mercante. Os mais ligados à fauna e aos recursos marinhos:

CondutaPena de prisãoAlínea
Destruir fauna, flora, mangal ou corais protegidos8 a 12 anosal. b)
Processar, comerciar, transportar ou guardar espécies marinhas protegidas sem autorização (sem prova de ser o autor da captura)até 2 anosal. c)
Pescar no período de defeso2 a 8 anosal. d)
Pescar com arrasto, malha mais estreita do que a permitida ou outro meio proibido2 a 8 anosal. e)
Pesca ilegal por estrangeiros8 a 12 anosal. f)
Pescar com venenos ou explosivos2 a 8 anosal. g)

Todas as penas têm também multa. Estes crimes estão sujeitos à jurisdição dos tribunais marítimos. Lei do Mar (Lei 20/2019), art. 93, n.os 1 e 2Abrir PDF

As infracções menores (contravenções, como o transbordo sem autorização) são tratadas pela administração marítima, com multas e perda de equipamento. Lei do Mar (Lei 20/2019), art. 95Abrir PDF

Quem julga: os tribunais marítimos

  • Julgam os crimes marítimos e as contravenções marítimas que acompanhem um crime marítimo. Lei 10/2022 (Tribunais Marítimos), art. 18Abrir PDF
  • Contravenções sem crime ficam com a administração marítima local (INAMAR); o tribunal conhece os recursos dessas decisões. Lei 10/2022 (Tribunais Marítimos), art. 21Abrir PDF
  • Cada tribunal julga os casos da província onde está instalado. Lei 10/2022 (Tribunais Marítimos), art. 16Abrir PDF
  • Funcionam nas capitais provinciais, excepto Tete (Vila de Songo), Nampula (Cidade de Nacala) e Niassa (Vila de Metangula). Lei 10/2022 (Tribunais Marítimos), art. 7, n.os 2 e 3Abrir PDF
  • Enquanto não funcionarem todos, um tribunal pode cobrir várias províncias, por despacho do Presidente do Tribunal Supremo; até lá, a competência é das secções marítimas dos tribunais de província. Lei 10/2022 (Tribunais Marítimos), art. 60Abrir PDF
  • O Ministério Público dirige a instrução, com o apoio do SERNIC e da administração marítima. Qualquer interessado pode constituir-se assistente. Lei 10/2022 (Tribunais Marítimos), arts. 14 e 52-53Abrir PDF

Onde acaba o mar territorial

As zonas marítimas em linguagem simples

Tudo se mede em milhas náuticas a partir da linha de base. 1 milha náutica = 1 852 m.

Interiores
0–12 mn
12–24 mn
ZEE até 200 mn
│ linha de base370,4 km │

Escala ilustrativa (não proporcional). A ZEE começa juridicamente além do mar territorial e inclui a zona contígua.

As distâncias contam-se a partir da linha de base: combinação de linhas de base rectas e da linha de base normal (linha de baixa-mar). As coordenadas são aprovadas pelo Governo. Lei do Mar (Lei 20/2019), art. 9Abrir PDF, p. 2Lei do Mar (Lei 20/2019), art. 11, n.º 4Abrir PDF, p. 2— depósito na ONU e publicação no BRLei do Mar (Lei 20/2019), Glossário (Anexo)Abrir PDF, p. 17— milha náutica = 1 852 m

Atenção ao prazo: três dias para recorrer

No processo penal marítimo, o prazo para interpor qualquer recurso é de três dias, contados da publicação do acórdão ou despacho (ou da notificação, se o recorrente não esteve presente). O recurso pode ser feito por simples declaração na acta. DL 33 252/1943 (CPDMM), CPDMM, arts. 365.º e 366.ºAbrir PDF

Este prazo vem do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, que a Lei dos Tribunais Marítimos mantém em vigor no que não a contrarie. A própria Lei 10/2022 não fixa um prazo de recurso e dá ao recurso da decisão definitiva efeito meramente devolutivo. Lei 10/2022 (Tribunais Marítimos), arts. 45, 46 e 61Abrir PDF

Num caso concreto, confirme sempre o prazo aplicável com o texto oficial: três dias passam depressa.

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