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A nossa missão

Segurança da natureza

O tráfico de fauna, a exploração ilegal de madeira e a pesca ilegal não são pequenos delitos isolados. Movimentam dinheiro, usam redes organizadas e alimentam-se de corrupção — e a lei moçambicana trata-os como tal.

Crime ambiental é crime precedente de branqueamento de capitais

A lei de prevenção e combate ao branqueamento de capitais inclui expressamente entre os crimes precedentes os crimes ambientais e a pesca marítima e lacustre ilegal — ao lado da corrupção, do contrabando e do tráfico de armas e de droga. Isto permite seguir o dinheiro e não apenas o caçador ou o pescador.

Lei 14/2023 (Branqueamento), art. 7, als. l), m), q) e v)Abrir PDF, p. 3

A Lei 14/2023 foi alterada pela Lei 3/2024; a redacção em vigor deste artigo deve ser confirmada no texto consolidado.

Quem organiza ou financia é punido como quem abate

A Lei da Conservação pune com prisão de 12 a 16 anos quem chefia, dirige, financia, apoia ou colabora com um grupo organizado que abate espécies protegidas ou explora ilegalmente recursos minerais em áreas de conservação. Cometer a infracção em grupo organizado é circunstância agravante.

Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 62, n.º 1, al. b)Abrir PDF, p. 13Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 55, al. h)Abrir PDF, p. 12

Agentes do Estado que falham são responsabilizados

Ser o infractor fiscal, agente ou funcionário do Estado, ou polícia, agrava a pena; e o fiscal que não toma as medidas previstas na lei também é punido.

Lei 5/2017 (Biodiversidade), arts. 55, al. c), e 59, n.º 2Abrir PDF, p. 12

Informação de carácter geral; não substitui o texto oficial publicado no Boletim da República nem aconselhamento jurídico.