A nossa missão
A lei que protege e a mão que ajuda
Fazer cumprir a lei e apoiar as comunidades não se opõem: completam-se. Casos bem instruídos chegam a julgamento; prevenção e informação evitam que o crime aconteça.
Casos sólidos em tribunal
Na investigação e instrução dos processos por infracções à Lei da Conservação, o Ministério Público é auxiliado por técnicos do Ministério que superintende as áreas de conservação e pela polícia. Os produtos apreendidos são entregues a esse Ministério para inventário, amostras, exames e guarda — sem prejuízo do acesso durante a investigação e o julgamento.
Lei 5/2017 (Biodiversidade), arts. 63B e 63C, n.º 1Abrir PDF, p. 14
Todos têm o dever de colaborar — e direito a protecção
Entidades públicas e privadas e todos os cidadãos devem colaborar na vigilância e participar as infracções às autoridades mais próximas. O Estado assegura a protecção de quem denuncia.
Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 51, n.os 1 e 2Abrir PDF, p. 11
Penas que reparam
Além da prisão e da multa, a lei prevê a reposição dos danos e o repovoamento das áreas devastadas, e, em casos justificados, penas alternativas como trabalho para compensar o esforço de conservação.
Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 53, n.os 1 e 2Abrir PDF, p. 12Lei 5/2017 (Biodiversidade), art. 60, al. a)Abrir PDF, p. 13
Informação de carácter geral; não substitui o texto oficial publicado no Boletim da República nem aconselhamento jurídico.
